Mato Grosso
Denunciar Crimes ou Irregularidades sobre Estabelecimentos sem Alvará ao Ministério Público
Última Modificação: 26/06/2024
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O que é?
Esse serviço consiste em uma denúncia de crime ou irregularidades que poderá resultar em uma ação penal, ação civil pública ou indeferimento do estabelecimento comercial que funcione sem autorização da vigilância sanitária, certificação de bombeiro, dentre outros.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso
Serviço : Denunciar Crimes ou Irregularidades sobre Estabelecimentos sem Alvará ao Ministério Público
Denunciar Crimes ou Irregularidades sobre Estabelecimentos sem Alvará ao Ministério Público