Mato Grosso do Sul
Denúncia espontânea - solicitação
Você também pode conhecer este serviço como: Denúncia espontânea - solicitação
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Aplicação do benefício da Denúncia Espontânea a fim de sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental (falta do cumprimento de obrigação acessória) sem a aplicação da penalidade pecuniária
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço : Denúncia espontânea - solicitação
Denúncia espontânea - solicitação