Declarar o Imposto sobre Herança e Doação - ITCD

ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. 

O Imposto deve ser pago quando:

 - Bens ou direitos que pertenciam a uma pessoa falecida são transferidos para os seus herdeiros;
 -  Uma pessoa faz uma doação a outra.

Nesses casos, há a obrigação de entregar para a Secretaria de Estado da Economia de Goiás uma Declaração do ITCD.

FATOS GERADORES DO ITCD:

Cada tipo de situação prevista na lei como fato gerador do ITCD está previsto no ITCD Web a partir das seguintes opções:

• Inventário Causa Mortis (Judicial Ou Extrajudicial);
• Dissolução Conjugal Ou De União Estável (Judicial Ou Extrajudicial);
• Alteração Do Regime De Bens Do Casamento Ou Da União Estável;
• Doação Plena;
• Doação Com Reserva De Usufruto;
• Doação De Nua Propriedade;
• Instituição De Usufruto;
• Extinção De Usufruto;
• Dissolução De Condomínio Ou Sociedade;
• Instituição De Outros Direitos Reais.

Este é um serviço do Estado Goiás

Serviço :  Declarar o Imposto sobre Herança e Doação - ITCD