Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento

Este Protocolo acessório é destinado a solicitação de alteração dos termos inicialmente acordados quando do deferimento do Requerimento Inicial para Apropriação do Crédito Presumido em Importação de Mercadorias - RICMS, Livro I, Art. 32, CXCIII. Este protocolo poderá conter as seguintes solicitações: 1 Cancelamento do Termo de Opção; 2 Alteração/atualização da Lista de Mercadorias; 3 Solicitação para autorização para proceder com o cálculo do presumido conforme RICMS, Art. 32, CXCIII, Nota 13; 4 Apresentação ou atualização de garantias não reais, caso não tenha sido deferido no protocolo inicial ou caso necessite de atualização; 5 Apresentação de garantias reais.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Crédito Presumido vinculado à Importação - Alteração ou Cancelamento