Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, com suspensão da cobrança do ICMS, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás (Prot. ICMS 10/98)

Concessão de credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, remetidos por produtores rurais do Estado de Goiás, com a suspensão da cobrança do ICMS, nos termos do Protocolo ICMS 10/98. A suspensão da cobrança do ICMS fica restrita aos produtos a seguir, que constam no art. 1°, parágrafo único, do Subanexo XIX ao Anexo XV do RICMS:

I- Algodão em caroço;

II - Algodão em pluma;

III - Arroz em casca;

IV - Caroço de algodão;

V - Farelo de soja;

VI - Feijão;

VII - Milheto;

VIII - Milho;

IX - Óleo de soja bruto;

X - Soja;

XI - Sorgo;

XII - Trigo.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Credenciamento para recebimento de produtos agrícolas para depósito, com suspensão da cobrança do ICMS, remetidos por produtores rurais do estado de Goiás (Prot. ICMS 10/98)