Goiás
Converter multas ambientais em serviços
Última Modificação: 08/08/2020
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O que é?
É a permissão que se dá ao autuado para que ele converta o dever de pagar uma multa ambiental na obrigação de prestar um serviço ambiental. A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Converter multas ambientais em serviços
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