Mato Grosso do Sul
Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)
Você também pode conhecer este serviço como: Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)
Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Solicitar a adesão à contribuição adicional ao Fundo intitulado PRÓ-DESENVOLVE, prevista no inciso I do § 2º do art. 23-A da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, em razão do descumprimentos das obrigações continuadas de emprego e faturamento previstas nos documentos individualizados de concessão de benefícios fiscais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Serviço : Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)
Contribuição adicional ao Fundo Pró-Desenvolve - adesão (Lei Complementar Nº 93/2001 – art. 23-A)