Contratar a elaboração ou a revisão de Planos Diretores Participativos

Um Plano Diretor é um instrumento legal, elaborado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores, que define diretrizes para o desenvolvimento e o planejamento de um município, orientando o seu crescimento de forma sustentável, ou seja, aliando o crescimento à proteção ambiental e ao desenvolvimento social. Ele deve ser elaborado com a participação de toda a população e deve contemplar tanto as cidades como as áreas rurais. Indica a melhor forma de uso e ocupação tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais; como incentivar atividades econômicas potenciais; onde deve ser ampliada a infraestrutura urbana e o atendimento às demandas sociais; como melhorar os deslocamentos de pessoas e cargas em todo o território municipal. A sua implantação e o seu acompanhamento devem ser feitos com a participação da população, em uma gestão democrática e participativa. A revisão de um plano diretor segue os princípios da sua elaboração.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Contratar a elaboração ou a revisão de Planos Diretores Participativos