Consultar termos de exclusão do Simples Nacional

A Lei Complementar n. 123/2006 autoriza a exclusão de ofício do Simples Nacional, quando for verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória por parte do contribuinte, que é obrigado a fazê-la sempre que a empresa incorrer em alguma das situações de vedação previstas na LC. 

A Receita do Estado do Paraná possui prerrogativa legal para efetuar a exclusão das empresas do regime do Simples Nacional quando identificar a existência de situações vedadas.

A ciência da exclusão poderá ser efetuada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico ou por meio do Diário Oficial do Estado do Paraná

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Consultar termos de exclusão do Simples Nacional