Consultar legislação correlata aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina

A consulta tem por finalidade propiciar à sociedade, aos usuários e principalmente aos operadores do transporte rodoviário e urbano de passageiros entre municípios de Santa Catarina o acesso a legislação estadual e federal que regula os serviços de transporte intermunicipal.

Este é um serviço do Estado Santa Catarina

Serviço :  Consultar legislação correlata aos serviços de transporte intermunicipal de passageiros em Santa Catarina