Consultar dívida ativa no Detran-PR

É a possibilidade de consultar os valores devidos em dívida ativa ao Detran-PR e, em alguns casos, solicitar a revisão dos débitos.

A dívida ativa é o instrumento de cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas que não foram pagos pelos proprietários de veículos registrados no estado dentro dos prazos legais.

São inscritos em dívida ativa os débitos considerados líquidos e certos, que já tenham passado pela autuação, notificação, defesa prévia, imposição de penalidade e recursos, dentro dos prazos previstos em lei.

Após a inscrição, o proprietário do veículo é notificado. Caso não regularize o débito dentro do prazo estabelecido na notificação, a cobrança passa à esfera judicial, com todos os acréscimos legais, custas processuais, juros e correções.

Atenção!

1. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o débito é vinculado ao veículo, independentemente da responsabilidade de quem tenha cometido a infração. Por isso, a notificação de inscrição em dívida ativa é feita ao proprietário do veículo constante no cadastro do Detran-PR.
2. Só existem duas situações passíveis de recursos contra a inscrição de um débito em dívida ativa: a não notificação do auto de infração que gerou o débito e a prescrição do auto por decorrência de prazo legal de cobrança. O Detran-PR não notifica nem executa débitos prescritos ou não notificados.

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Consultar dívida ativa no Detran-PR