Santa Catarina
Consultar contribuinte inscrito em Dívida Ativa
Última Modificação: 29/09/2022
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O que é?
Lista de pessoas físicas e jurídicas com débitos de ICMS, IPVA e ITCMD para com o Estado de Santa Catarina. Confere transparência nas relações dos contribuintes com o Estado em nome do interesse público e é amparada no inciso II, parágrafo 3º do artigo 198 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966. A pesquisa pode ser feita por CPF ou raiz do CNPJ, por parte do nome, por faixa de valor devido ou pelos devedores de maior valor.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Santa Catarina
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