Consultar Cadastro MEI

O microempreendedor individual – MEI é o empresário individual que atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 123/2006 e Resolução CGSN n. 140/2018, que determinam, em síntese, que para o contribuinte se enquadrar como MEI ele deve:

• auferir receita bruta anual de até R$ 81.000,00
• ser optante pelo regime do Simples Nacional
• exercer tão somente atividades econômicas permitidas ao MEI – Anexo XI da Resolução CGSN n. 140/2018
• possuir único estabelecimento
• não contratar mais de um empregado
• não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa

Mais informações estão disponíveis no Portal do Simples Nacional.

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Consultar Cadastro MEI