Consultar cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal

O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG) disponibiliza um sistema para consulta do cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal.

O transporte fretado intermunicipal é um serviço remunerado de transporte rodoviário de pessoas, não aberto ao público, prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado, prestado em veículo de aluguel, devidamente cadastrado mediante emissão da respectiva documentação fiscal e da necessária autorização do DEER/MG, em conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito Brasileiro.

Este tipo de transporte é regulamentado pelo Decreto estadual nº 44.035/2005, que prevê, entre outras coisas, que os veículos devem apresentar condições de segurança, conservação, funcionamento e higiene.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Consultar cadastro de empresas e veículos autorizados a prestarem o serviço de transporte fretado intermunicipal