Paraná
Consultar a Legislação Ambiental, de Recursos Hídricos, Fundiária e Minerária do Paraná
Última Modificação: 18/11/2020
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O que é?
É a possibilidade de consultar a legislação ambiental, fundiária e minerária no Estado do Paraná. Estão disponíveis para consulta, leis estaduais e federais, além de resoluções e portarias relativas às matérias.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Paraná
Serviço : Consultar a Legislação Ambiental, de Recursos Hídricos, Fundiária e Minerária do Paraná
Consultar a Legislação Ambiental, de Recursos Hídricos, Fundiária e Minerária do Paraná
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