Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária

A Consulta Formal é um procedimento tributário administrativo especial que assegura ao contribuinte a solução de dúvida sobre a aplicação da legislação tributária estadual em fato de seu interesse. Consulta andamento de processos abertos até 16/03/2023 ( clique aqui ). COMUNICADO IMPORTANTE: A Receita Estadual disponibiliza diversas consultas formais respondidas, consulte se seu questionamento já foi respondido em uma delas (Os pareceres relativos a Consultas Formais Frequentes disponibilizados foram aprovados com base na legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos a que dizem respeito, e sua leitura deve considerar eventuais alterações posteriores) ( clique aqui ).

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Consulta Formal sobre a Aplicação da Legislação Tributária