Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)

Nesta consulta estão disponíveis os Acórdãos, Súmulas, entre outros, do TARF - Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. O TARF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Consulta Decisões do TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais)