Conhecimento de transporte eletrônico – CT-e, modelo 57 e Conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67 – pedido de cancelamento extemporâneo

Solicitação de pedido de cancelamento extemporâneo (após decorrido o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso do CT-e/CT-e OS) de Conhecimento de Transporte Eletrônico e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços.

A resposta pode ser de Autorização (deferimento) ou Denegação (indeferimento) do Pedido de Cancelamento. Ou seja, só poderá ser cancelado o documento que obtiver resposta favorável da Sefaz Autorizando o contribuinte a executar o procedimento para cancelar o documento solicitado.

ATENÇÃO: O cancelamento do CT-e/CT-e OS não será autorizado quando se tratar de:

• CT-e vinculado a um MDF-e AUTORIZADO;
• CT-e vinculado a um MDF-e ENCERRADO;
• CT-e/CT-e OS com REGISTRO DE PASSAGEM pelo FISCO;
• CT-e/CT-e OS autorizado em contingência na SVC;
• CT-e/CT-e OS registrado em SINTEGRA Próprio ou de Terceiros;
• CT-e/CT-e OS registrado em EFD Próprio ou de Terceiros;
• CT-e/CT-e OS do tipo ANULAÇÃO (tipo=2);
• CT-e/CT-e OS do tipo SUBSTITUTO (tipo=3);
• CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS de ANULAÇÃO associado;
• CT-e/CT-e OS com CT-e CT-e OS de SUBSTITUIÇÃO associado;
• CT-e/CT-e OS com CT-e/CT-e OS COMPLEMENTAR associado;
• CT-e/CT-e OS com evento de CARTA DE CORREÇÃO associado.

Após resposta favorável (deferido) o contribuinte deve realizar o procedimento do cancelamento do CT-e/CT-e OS  autorizado através do software emissor.

Eventuais dúvidas podem ser enviadas por meio do FALE CONOSCO (Assunto: CT-e/CT-e OS).

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Conhecimento de transporte eletrônico – CT-e, modelo 57 e Conhecimento de transporte eletrônico para outros serviços - CT-e OS, modelo 67 – pedido de cancelamento extemporâneo