Paraná
Conhecer campanhas de valorização da criança e do adolescente
Última Modificação: 13/03/2020
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O que é?
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos dos brasileiros, desde o nascimento até os 18 anos. A lei assegura condições para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.
Para divulgar os direitos e inibir possíveis violações, o Governo do Estado e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca) promovem campanhas, publicam cartazes e divulgam cartilhas. Os materiais, distribuídos em períodos específicos, estão disponíveis on-line.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Paraná
Serviço : Conhecer campanhas de valorização da criança e do adolescente
Conhecer campanhas de valorização da criança e do adolescente