Conhecer as hipóteses de obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin

As hipóteses de obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin são:

• celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros da administração estadual
• repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos
• concessão de auxílios e subvenções
• concessão de incentivos fiscais e financeiros
• expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros tipos de alvarás, licenças, permissões ou autorizações decorrentes do Poder de Polícia Estadual
• liberação de créditos oriundos do Projeto da Nota Paraná.

Casos de dispensa de Consulta Prévia ao Cadin:

• operações destinadas à composição e à regularização das obrigações e deveres objeto de registro no Cadin Estadual, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora
• concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado
• transferências voluntárias de que trata o § 3º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Este é um serviço do Estado Paraná

Serviço :  Conhecer as hipóteses de obrigatoriedade de consulta prévia ao Cadin