Concessão de aposentadoria compulsória

É o ato de aposentadoria promovida pelo órgão ou secretaria de origem do servidor(a) prestes a atingir a idade-limite de permanência no serviço público, ou seja, 75 (setenta e cinco anos) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Tendo por fundamento o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e alterações pela EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e Lei Complementar nº 152, de 03 de dezembro de 2015.

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Concessão de aposentadoria compulsória