Distrito Federal
Comunicado previsto no § 5º do artigo 54 ou no artigo 57 do RICMS - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 04/05/2020
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O que é?
É a forma prevista na legislação tributária para o contribuinte efetuar a restituição (compensação) de ICMS pago indevidamente ou maior que o devido.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Comunicado previsto no § 5º do artigo 54 ou no artigo 57 do RICMS - Pessoa Jurídica
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