Mato Grosso do Sul
Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)
Você também pode conhecer este serviço como: Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)
Última Modificação: 11/05/2024
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O que é?
Este serviço é um canal para que o contribuinte que é titular de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar n. 93/2001 comprove, de forma espontânea ou mediante intimação, a destinação de parte do imposto de renda devido ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS), atendendo ao disposto no artigo 4º e artigo 18 da mesma Lei Complementar n. 93/2001.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Comprovação de destinação de parte do IRPJ ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FEINAD/MS) ou ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS) na forma da Lei Complementar n. 93/2001 (CIDEC)