Componente Especializado da Assistência Farmacêutica

A Assistência Farmacêutica tem a finalidade de contribuir para o acesso aos medicamentos e produtos para a saúde, promovendo o seu uso racional, a descentralização e o fortalecimento da gestão da Assistência Farmacêutica em Alagoas contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a promoção da saúde pública. Ela deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, garantindo a intersetorialidade inerente ao Sistema Único de Saúde (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde. Medicamentos com custo unitário elevado, ou que, devido à necessidade de tratamento contínuo, tornam-se financeiramente inacessíveis para a população. Geralmente prescritos para uso ambulatorial, muitos deles são destinados a tratamentos crônicos, alguns dos quais são mantidos ao longo da vida. Exemplos incluem medicamentos para doença de Parkinson, doença de Alzheimer, epilepsia, entre outros. A provisão farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é dividida em três Componentes: Básico, Estratégico e Especializado. Cada um desses componentes possui sua própria organização, financiamento, critérios de acesso e lista de medicamentos disponíveis. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) foi estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.981, de 26 de novembro de 2009, e desde então tem sido crucial para assegurar o acesso a medicamentos no SUS. Atualmente, o CEAF é regulamentado pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 02 (que trata das regras de financiamento e execução) e pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 (que aborda as regras de financiamento, controle e monitoramento), ambas datadas de 28 de setembro de 2017 e retificadas no Diário Oficial da União em 13 de abril de 2018. O CEAF foi desenvolvido para atender à demanda de ampliação do acesso a medicamentos e à cobertura do tratamento medicamentoso, seja para ajustar as linhas de cuidado existentes para doenças já tratadas ou para ampliar o escopo de doenças contempladas. Sua característica principal é garantir o tratamento medicamentoso completo em nível ambulatorial para todas as condições clínicas incluídas no CEAF, seguindo as diversas linhas de cuidado delineadas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) (Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt#r) . Esses protocolos são documentos técnico-científicos desenvolvidos pelo Ministério da Saúde com base em evidências, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma determinada doença ou condição de saúde. A lista de medicamentos abrangidos pelo CEAF é especificada no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022) (Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/rename )

Este é um serviço do Estado Alagoas

Serviço :  Componente Especializado da Assistência Farmacêutica