Compensação de débito > Pessoa Física > Herdeiro

1. O serviço de compensação é quando o cidadão realizou pagamento indevido na Prefeitura Municipal de Rio Branco e solicita ressarcimento. Durante a solicitação do ressarcimento, caso o cidadão tenha alguma dívida vencida ou a vencer na prefeitura, em vez de receber o valor que pagou de forma indevida, poderá compensar o valor a ser ressarcido, quitando ou abatendo em sua dívida;
2. Para solicitar esse serviço, o débito em questão não pode estar em contestação judicial, ou seja, o cidadão não pode estar com processo administrativo na Prefeitura contestando a sua dívida;
3. A compensação poderá ser feita ainda que o valor a ser ressarcido não seja referente ao débito a ser compensado;
4. No caso de falecimento do titular do débito a ser compensado, esse serviço poderá ser solicitado pelos herdeiros legais.

Este é um serviço do Estado Acre

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