Distrito Federal
Comércio Eletrônico - Emenda Constitucional 87/15 - Pessoa Jurídica
Última Modificação: 17/03/2020
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O que é?
Informações sobre o Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Comércio Eletrônico previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015, ou seja, a sistemática do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Distrito Federal
Serviço : Comércio Eletrônico - Emenda Constitucional 87/15 - Pessoa Jurídica
Comércio Eletrônico - Emenda Constitucional 87/15 - Pessoa Jurídica