Certidão de viabilidade para uso do solo

1. A certidão de viabilidade de uso e ocupação do solo serve como habilitação para construção no local pleiteado, desde que atenda as condições mínimas de infraestrutura e as legislações pertinentes a cada atividade;
2. Expirado o prazo para a Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo, o cidadão se desejar continuar habilitado para construir no local pleiteado, deve solicitar a renovação;
3. Estão disponíveis os serviços de emissão e renovação para pessoa física e jurídica.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Certidão de viabilidade para uso do solo