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O que é?
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A certidão de regularidade fiscal é um documento que comprova a regularização fiscal do contribuinte ou do imóvel rural perante a Fazenda Nacional;
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A certidão é expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
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Este serviço está disponível apenas para pessoa física, MEI, empresas do Simples Nacional e entidades imunes (associações, fundações, partidos políticos, igrejas, dentre outros).
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Certidão de regularidade fiscal de contribuinte ou do imóvel rural
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