Acre
Certidão de regularidade fiscal da obra
Você também pode conhecer este serviço como: Certidão de regularidade fiscal da obra
Última Modificação: 19/04/2024
-
O que é?
1.A certidão de regularidade fiscal de obra da construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero);
2.No PAV, esse serviço só está disponível quando houver impossibilidade de emissão da certidão pela internet;
3.Este serviço está disponível apenas para pessoa física, MEI, empresas do Simples Nacional e entidades imunes (associações, fundações, partidos políticos, igrejas, dentre outros).
-
Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Certidão de regularidade fiscal da obra
Certidão de regularidade fiscal da obra