Celebrar convênios com municípios para obras de infraestrutura

Os convênios são acordos entre duas partes (sendo uma delas pública) para a execução de um objeto de interesse público, sem intuito lucrativo e com tempo determinado. Nos convênios de saída para obras de infraestrutura, há a transferência de recursos financeiros estaduais para os municípios realizarem obras que contribuam para o desenvolvimento da infraestrutura municipal.  

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Celebrar convênios com municípios para obras de infraestrutura