Celebrar Convênio de Saída

Convênio de Saída é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento de interesse recíproco, em que o(a) concedente integra a Administração Pública do Poder Executivo Estadual, por meio do qual são conjugados esforços, visando a disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes para a realização de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra, serviço, evento ou aquisição de bens, mediante a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no orçamento estadual.  

O recurso para celebração de convênio de saída, dentre outros meios legais, podem advir de emendas parlamentares.

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Celebrar Convênio de Saída