Celebrar convênio de cooperação para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico

Acordo bilateral celebrado entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS e os Municípios, visando a união de esforços para atingir um interesse público em comum, tendo como objeto a delegação da atividade de regulação e fiscalização do serviço de saneamento básico.

Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul

Serviço :  Celebrar convênio de cooperação para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico