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O que é?
O Cheque Moradia – Construção/Reforma de unidades habitacionais é uma das modalidades/obras amparadas no Programa Habitacional previsto na Lei Estadual nº 14.542, de 30 de setembro de 2.003. O subsídio concedido para essa modalidade, expresso em Cheque Moradia, tem os seguintes valores:
I – Construção até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – Subsídio complementar, em situações específicas, até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Lei n° 16.559/09;
III – Reforma até R$ 3.000,00 (três mil reais).
O subsídio concedido é destinado, exclusivamente, à aquisição de materiais de construção.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Goiás
Serviço : Casas - Construção e/ou Reforma
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