Carteira Intermunicipal > Pessoa com Deficiência

1. O credenciamento garante o transporte intermunicipal gratuito para pessoas com deficiência ou em tratamento de câncer que tenham renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;
2. A carteira intermunicipal terá validade de 2 anos;
3. Quando os dois assentos, obrigatoriamente gratuitos, estiverem ocupados, o beneficiário da carteira intermunicipal pagará 50% do valor da passagem;
4. Para menores de idade será concedida automaticamente o direito de acompanhante. No caso de pessoas maiores de idade deverá constar no laudo médico a necessidade de acompanhante. O acompanhante somente terá direito a gratuidade quando estiver viajando junto à pessoa com deficiência;
5. Nos casos de perda, roubo, furto ou vencimento da carteira, deverá ser feito um novo pedido, igual a primeira solicitação.

Este é um serviço do Estado Acre

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