Acre
Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)
Você também pode conhecer este serviço como: Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
A Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, está prevista na Lei Estadual Nº 3.799, de 28 de outubro de 2021, e tem o objetivo de identificar o usuário com TEA. A carteira terá validade Estadual, e será disponibilizada em formato digital. Garante que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista tenham atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)
Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-CEPTEA)