Acre
Carteira de Visitante > 1ª Via > Menor até 17 anos
Você também pode conhecer este serviço como: Carteira de Visitante > 1ª Via > Menor até 17 anos
Última Modificação: 19/04/2024
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O que é?
- A carteira dá direito a visitas no interior de unidades socioeducativas, ao adolescente privado de liberdade;
- No rol de visitantes do (a) adolescente, podem constar no máximo 08 pessoas cadastradas, todavia, o (a) adolescente só terá direito de receber duas pessoas por visita;
- Poderão visitar o adolescente: pai, mãe, cônjuge, filho, irmão e avós.
Observação1: demais pessoas que tenham interesse em visitar o adolescente, somente serão autorizadas após análise da unidade socioeducativa.
Observação2: a visita da pessoa que tenha filho em comum, ou seja, legalmente casado(a) com o adolescente privado de liberdade está condicionada à assinatura de termo de autorização por pai, mãe ou responsável legal de ambos.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Acre
Serviço : Carteira de Visitante > 1ª Via > Menor até 17 anos
Carteira de Visitante > 1ª Via > Menor até 17 anos