Rio Grande do Sul
Carteira de Nome Social
Você também pode conhecer este serviço como: Carteira de Nome Social
Última Modificação: 20/04/2024
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O que é?
A Carteira de Nome Social - CNS (Decreto nº 49.122, de 17 de maio de 2012) foi instituída para travestis e transexuais no Estado do Rio Grande do Sul para o exercício dos direitos previstos (Decreto nº 48.118, de 27 de junho de 2011) e é válida para tratamento nominal nos órgãos e entidades do Poder Executivo do RS.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul
Serviço : Carteira de Nome Social
Carteira de Nome Social