Cartão Especial para Presidente de Bairro

Estão disponíveis os serviços de 1ª Via, 2ª via, renovação, bloqueio e desbloqueio: 1. O Cartão Especial para presidentes de bairro é garantido pela Lei Municipal 1.726/2008. Após o vencimento do Cartão, o presidente de bairro, caso reeleito, terá que solicitar a renovação para continuar utilizando o benefício de gratuidade da passagem de ônibus.

1. 2ª Via do Cartão Especial para presidentes de bairro pode ser solicitado nos casos de mau estado de conservação ou perda ou roubo ou furto ou extravio;

2. Bloqueio por segurança pode ser solicitado nos casos em que o cartão tenha sido perdido, roubado ou furtado. Esse serviço pode ser solicitado presencial ou pelo telefone 3215-2413 de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min;

3. O Cartão para presidente de bairro é de uso pessoal e intransferível, portanto, se o cartão for utilizado por outra pessoa que não seja o titular, quando da primeira ocorrência, o infrator será autuado com o bloqueio do cartão pelo sistema de reconhecimento biométrico facial, conforme portaria da RBTrans nº 175/2015;

4. A defesa será encaminhada à RBtrans que julgará procedente ou não. Caso considere improcedente, serão aplicadas as seguintes penalidades: a) Se for a primeira ocorrência, advertência por escrito; b) Se for a segunda ocorrência, suspensão do benefício pelo prazo de seis meses; c) Após a segunda ocorrência, a reincidência da utilização indevida, em período inferior a um ano, sujeitará o beneficiário à suspensão do benefício pelo período de 2 anos;

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cartão Especial para Presidente de Bairro