Cartão de Estacionamento para Pessoa com Síndrome de Fibromialgia

Estão disponíveis os serviços de 1ª Via, 2ª Via e Renovação 1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com Síndrome de Fibromialgia e/ou com dificuldade de locomoção ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas; 2. De acordo com a portaria da RBTrans, nº 0204/2023, no laudo médico deverá constar no mínimo as seguintes informações: a) Informações sobre a Síndrome e limitações funcionais apresentadas; b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença –, especificando claramente sua caracterização; c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina. 3. O serviço de 2ª Via pode ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio; 4. O cartão tem validade de 5 anos. Após este período, o cidadão deverá solicitar a renovação.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cartão de Estacionamento para Pessoa com Síndrome de Fibromialgia