Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência

Estão disponíveis os serviços de 1ª Via, 2ª Via e Renovação 1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas; 2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima; 3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência; 4. Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão; 5. O laudo médico deve ser apresentado conforme modelo especificado na portaria da RBTrans, nº 0204/2023; 6. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações: a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas; b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença –, especificando claramente sua caracterização; c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina; d) Informação se a deficiência é temporária, especificando o tempo estimado para recuperação plena do paciente ou se é permanente; 7. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 304/ 2008, a pessoa com Deficiência deve residir no município de Rio Branco; 8. O serviço de 2ª Via pode ser solicitado em casos de perda, roubo, furto ou extravio. 9. O prazo de validade do cartão varia de acordo com o estabelecido no Laudo Médico: a) Caso a deficiência seja temporária, o prazo de validade do cartão será igual ao tempo estipulado para a recuperação da pessoa com deficiência; b) Caso a deficiência seja definitiva, o prazo de validade do cartão será de 5 anos. 10. Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cartão de Estacionamento para Pessoa com Deficiência