Cartão de Estacionamento para Gestante

Estão disponíveis os serviços de 1ª Via e 2ª Via:

1. Fica assegurada à gestante a reserva de, no mínimo, 3% do total das vagas em estacionamentos mentidos por shoppings, centros comerciais e supermercados;
2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;
3. De acordo com a portaria nº 0204/2023, no atestado médico deverão constar no mínimo as seguintes informações: a) Idade gestacional da requerente; b) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina.
4. O serviço de 2ª Via pode ser solicitado em casos de perda, roubo, furto OU extravio.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cartão de Estacionamento para Gestante