Cartão de Estacionamento para Autista > 1ª via

1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por autista ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;
2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;
3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência;
4. O prazo de validade do cartão será de 5 anos.
5. Passados esse prazo, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;
6. No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações: a) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas; b) Diagnóstico identificado pelo CID – Código Identificador da Doença –, especificando claramente sua caracterização; c) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM – Conselho Regional de Medicina;
7. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 304/2008, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve residir no município de Rio Branco.

Este é um serviço do Estado Acre

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