Capacitar Conselheiros da Criança e Adolescente e Tutelares

A SEDPAC trabalha na capacitação continuada dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares. Os treinamentos dão suporte para que os participantes exerçam o pleno exercício da função, conforme o conjunto de atribuições definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselheiro tem o dever de aprender e conhecer profundamente os direitos da Criança e do Adolescente aos quais tem a função de zelar.

Observações: Conhecer os direitos da criança e do adolescente não é pré-requisito para candidatura a Conselheiro Tutelar. Desconhecê-los porém pode ser motivo para cassação de Conselheiro eleito e em exercício de mandato. 

Este é um serviço do Estado Minas Gerais

Serviço :  Capacitar Conselheiros da Criança e Adolescente e Tutelares