Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas > Inscrição/ Alteração/ Baixa

1. A solicitação de inscrição, alteração ou baixa de pessoa jurídica no CNPJ é realizada, regra geral, a partir da análise do Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), ambos gerados pelo Portal Redesim, conforme cada caso;
2. Se as informações prestadas no DBE ou FCPJ estiverem de acordo com o ato cadastral registrado (ata, estatuto ou contrato social) a solicitação será deferida (aprovada) e o cadastro será atualizado;
3. Atenção, a inscrição e atualização do MEI (Microempreendedor Individual) é realizada de forma simplificada por meio do Portal do Empreendedor.
4. Este serviço está disponível apenas para pessoa física, MEI, empresas do Simples Nacional e entidades imunes (associações, fundações, partidos políticos, igrejas, dentre outros).
5. Serviço regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Este é um serviço do Estado Acre

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