Cadastro do Microempreendedor Individual

1. MEI é a formalização da pessoa que trabalha por conta própria ou que já possui um pequeno negócio e legaliza-se como empresário individual de acordo a Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008 que criou condições especiais para que o empreendedor saia da informalidade.
2. Para o empreendedor manter-se como MEI deve: a) Faturar até 81 mil por ano; b) Ter somente um funcionário registrado; c) Não possuir sócio e nem ser sócio de outra empresa. 3.Para solicitar é necessário possuir conta na plataforma “gov.br”.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cadastro do Microempreendedor Individual