Cadastro de Instituições de Ensino e/ou Cursos > Orientação

1. O cadastro deve ser feito para que os alunos regularmente matriculados nas instituições de ensino credenciadas pelo MEC – Ministério da Educação – ou pelos Conselhos municipal/estadual tenham direito a utilizar o cartão escolar;

2. O Cartão Escolar é fornecido gratuitamente aos estudantes devidamente matriculados nos seguintes casos:

a) educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; b) educação superior; c) Educação de Jovens e Adultos – EJA: educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria; d) Cursos técnicos.

1. As Instituições de Ensino já cadastradas no RBTrans deverão realizar o recadastramento anualmente.

Observação: cursos profissionalizantes, mesmo que reconhecidos pelo MEC ou pelos Conselhos municipal/estadual, não dão direito ao benefício.

Este é um serviço do Estado Acre

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