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O que é?
Procedimento por meio do qual é realizado o desbloqueio do cadastro de visitantes para visita social e íntima e entrega de alimentos a presos custodiados no Sistema Prisional de Alagoas.
O (a) reeducando (a) ao ingressar no Sistema Penitenciário somente poderá receber visitas após o término do período de triagem, o qual será de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias. Cada reeducando pode inserir em seu Cadastro de Visitas até 04 (quatro) familiares e apenas 02 (dois) podem entrar na Unidade por vez.
Para fins de padronização fica definida a existência de dois tipos de visita, a saber:
I – visita Social onde será autorizada a entrada dos visitantes cadastrados junto a Chefia da Unidade e nas quantidades definidas nesta Portaria;
II – visita Íntima onde será autorizada apenas a entrada de cônjuge devidamente cadastrado junto a Chefia da Unidade.
Os dias de visita ocorrerão aos sábados e domingos com entrada das 09h00 às 14h00, e saída da 14h00 às 16h00, nos termos que seguem:
I - 50% dos reeducandos receberão seus visitantes aos sábados e os outros 50% aos domingos, alternados a cada final de semana;
II - a Visita Íntima será concedida 02 (duas) vezes por mês em finais de semana alternados aos da Visita Social;
III - será permitida a entrada e permanência de crianças e adolescentes, compreendendo irmãos, filhos, netos e aqueles com apresentação de autorização judicial, descritos no cadastro do reeducando(a) nas unidades prisionais por meio de comprovação no Sistema de Controle de Visitas, somente nos finais de semana que estiverem ocorrendo Visitas Sociais, devendo, por ocasião da visita, estar devidamente acompanhados pela mãe, pai ou responsável legal, assim como por familiares de primeiro grau;
Fica terminantemente proibida a visita de crianças e adolescentes a reeducandos que tenham cometido crimes sexuais, salvo por autorização judicial, expedida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Alagoas
Serviço : Cadastro de familiares e amigos para visita a preso custodiado no Sistema Prisional de Alagoas
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