Cadastro das atividades econômicas das pessoas físicas

1. O CAEPF é o Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas. Deve ser feito pelo cidadão empregador (exceto o empregador doméstico) para fins de cumprir suas obrigações previdenciárias. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais (como dentistas e advogados), empregadores rurais ou titulares de cartório. É também utilizada pelos agricultores familiares ou pescadores artesanais para recolhimento de suas contribuições ao INSS;
2. Uma mesma pessoa poderá ter mais de um CAEPF, se exercer mais de uma atividade econômica simultaneamente (um médico que possui uma secretária no seu consultório e alguns empregados rurais na sua fazenda, deverá fazer a inscrição por exemplo);
3. O CAEPF substituiu o CEI (Cadastro Específico do INSS), e é necessário para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao eSocial;
4. Também poderá ser solicitada a atualização dos dados cadastrais ou da situação de cadastro existente;
5. A baixa pode ser solicitada quando você encerrar as atividades no estabelecimento ou quando deixar de ser responsável por ele (como na venda de imóvel rural ou sucessão, por exemplo).
6. O cancelamento da inscrição pode ser pedido quando houver mais de uma inscrição (multiplicidade) para o mesmo estabelecimento, ou quando a inscrição foi realizada indevidamente.
7. Serviço é regulamentado pelo art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.828/2018.

Este é um serviço do Estado Acre

Serviço :  Cadastro das atividades econômicas das pessoas físicas