Mato Grosso do Sul
Cadastro da agropecuária (CAP) - suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação
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Última Modificação: 14/04/2024
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O que é?
Solicitação da suspensão temporária da eficácia da inscrição estadual no Cadastro da Agropecuária, a requerimento do contribuinte, por prazo de até um ano, nos casos de paralisação das atividades, nos termos do art. 39 do Anexo 004 ao Regulamento do ICMS - RICMS.
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Outras Informações
Este é um serviço do Estado Mato Grosso do Sul
Cadastro da agropecuária (CAP) - suspensão temporária da inscrição estadual a pedido do contribuinte e sua prorrogação