Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural

Solicitação de baixa da inscrição de produtor rural. A baixa da inscrição deve ser solicitada no prazo de até trinta dias do encerramento das atividades do estabelecimento. Atenção: - A solicitação de baixa da inscrição do produtor somente poderá ser apresentada após o encerramento das atividades do estabelecimento e após a emissão dos documentos previstos na legislação, tais como: contranotas, mercadorias em depósito em poder de terceiros etc. - Após o deferimento da baixa da inscrição o produtor rural deverá conferir os dados cadastrais no site da SEFAZ/RS e, se houver divergência, providenciar a atualização cadastral no seu local de atendimento. - A não comunicação do encerramento das atividades do estabelecimento poderá implicar nas medidas administrativas cabíveis, tais como: imposição de multa prevista na Lei nº 6.537/73, suspensão e baixa de ofício da inscrição estadual.

Este é um serviço do Estado Rio Grande do Sul

Serviço :  Cadastro - Baixa - Solicitação de Baixa para Produtor Rural